- Jefferson Feitoza de Carvalho Filho - - 8 de junho de 2020 | - 1:59 - - Home » Cidades» Colunistas» Notícias» Saúde» Sem categoria» Slide - - Sem Comentários

A Pandemia e as novas regras para alteração e reembolso de passagens aéreas

Jefferson Feitoza de Carvalho Filho

Seguimos com nossos textos, hoje saindo do Direito Eleitoral, passando para os demais ramos do Direito, conforme fora informado.

Sabe-se que em decorrência da quarentena e do crescimento do número de pessoas contaminadas pelo COVID-19 algumas mudanças foram-nos impostas, a exemplo do ocorrido junto ao setor aéreo brasileiro.

Em março deste ano o Governo Federal editou a MP nº 925, que dispõe acerca de medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro, trazendo orientações em relação aos reembolsos e alterações de voos domésticos ou internacionais para passagens aéreas compradas até 31 de dezembro de 2020.

Algumas opções foram trazidas para o consumidor para o caso de cancelamento ou adiamento das suas viagens em razão do novo Coronavírus.

Caso o passageiro opte por adiar a sua viagem, ficará isento da cobrança de multa contratual, entretanto, será necessário que o consumidor aceite um crédito para a compra de uma nova passagem, e esta deverá ser feita no prazo de 12 meses contados da data que seria o embarque do voo inicialmente contratado.

Se o passageiro decidir cancelar a sua passagem e requerer o reembolso, ficará sujeito às regras contratuais, sendo possível que haja a aplicabilidade de eventuais multas.

É importante destacar que mesmo que a passagem adquirida seja do tipo não reembolsável, o valor que o passageiro pagou deverá ser reembolsado integralmente, no prazo de 12 meses.

Já no que se refere às alterações que vierem a ser realizadas pelas companhias aéreas outras regras deverão ser observadas.

Em a companhia aérea programando qualquer alteração quanto ao horário do voo e o itinerário, deve informar ao passageiro com, ao menos, 72 horas de antecedência da data do voo. Caso a informação não seja repassada, a empresa oferecerá ao passageiro o reembolso integral no prazo de 12 meses ou reacomodação em outro voo disponível.

Vale ressaltar que mesmo que o passageiro seja informado dentro do prazo, as opções de reembolso ou reacomodação em outro voo disponível ainda deverão ser oferecidas quando, nos voos internacionais a alteração for superior a 1 hora, e nos voos domésticos for superior a 30 minutos.

Mesmo com clara definição das obrigações existentes por parte das companhias aéreas, percebe-se que muitas vezes não existe a observância e obediência às normas.

Tal inobservância pode, evidentemente, levar o consumidor a buscar meios de ter os seus direitos respeitados ou, ao menos, reparados, através do Poder Judiciário.

O Consumidor sentindo-se lesado pode buscar o Judiciário, sendo que em a ação limitando-se ao valor de 20 salários-mínimos pode até ajuíza-la, exclusivamente nos Juizados, desacompanhado de Advogado, o que não se recomenda.

E não é o recomendado em função de o Advogado ser o melhor instrumento a fazer a defesa intransigente dos seus direitos, além do fato de que o outro lado, o lado das companhias aéreas, estará resguardado com tal profissional, tornando a disputa desigual para o consumidor.

A título de exemplo, que não se encaixa neste momento de pandemia em que nos encontramos, uma cliente procurou o nosso escritório reclamando ter efetuado a compra de passagens para ela e sua filha, planejado a viagem e somente sendo informada do cancelamento do voo quando chegou com sua filha menor ao aeroporto.

Ingressamos com uma ação de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, tendo em vista que de acordo com o CDC o fornecedor deve responder, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, havendo a condenação da empresa aérea tanto do reembolso do valor das passagens, quanto dos danos morais.

É certo que nos colocamos sempre à disposição dos nossos leitores, através dos endereços de rede social disponibilizados, para o caso de persistirem quaisquer dúvidas. Assim também como ficamos abertos à sugestões de temas.

por Jefferson Feitoza de Carvalho Filho
Advogado, Pós-Graduado em Direito Eleitoral e Direito e Processo Civil
@jeffersonfdecfilho
@fcvadvogados

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