- Genison Balbino - - 31 de maio de 2017 | - 8:43 - - Home » Slide - - Sem Comentários

Contratações temporárias na Prefeitura de Aquidabã são barradas pela Justiça

O Juiz Raphael Silva Reais da comarca de Aquidabã, atendendo ao Ministério Público, determinou que o Prefeito Mário Lucena formalize novos contratos temporários apenas até o percentual de 10% do total previsto na lei 8/2017 encaminhada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara de Vereadores, que autorizou a contratação de 500 servidores temporários. Determinou ainda a suspensão imediata daqueles que já tenham sido contratados.

O Juiz determinou também que o Prefeito encaminhe a relação de todos os contratos temporários de servidores públicos celebrados pelo município de Aquidabã, bem como da documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação da despesa prevista na lei municipal decorrente do projeto de lei nº 08/2017.

A justiça quer saber se o Prefeito está ou não descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassando o limite de 54% de gastos com pessoal. Foi marcada uma audiência para o dia 13/06/2017 às 09:00 hrs, no fórum de Aquidabã.

Processo: 201760000498 – TJ/SE – https://goo.gl/ocjr5u

Por Genison Balbino

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